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Por quem as leis passam

por Inês Teotónio Pereira, em 30.01.14

Tudo começou no inicio deste século com a discussão das uniões de facto de casais do mesmo sexo. O argumento e o fundamento da alteração da lei das uniões de facto era principalmente os direitos testamentários e outros do mesmo grau de importância. Ninguém defendeu na altura o casamento entre pessoas do mesmo sexo porque não era essa a questão. A questão era a evolução natural das uniões de facto. Uniões de facto, sim, casamento não e adopção nem pensar. A lei passou.

Uns aninhos mais tarde apareceu a discussão sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O argumento era novamente a discriminação. Não foi surpresa para ninguém. Na sua moção José Sócrates escreveu que iria "remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo". Foi imposta a disciplina de voto ao grupo parlamentar do PS porque não estava em causa a adopção nem a co-adopção mas apenas o casamento: uma evolução natural das uniões de facto. Ou seja, casamento sim, co-adopção ninguém sabia muito bem o que isso era, e adopção nem pensar. A lei passou.  

Três anos mais tarde e temos a co-adopção. É necessário alterar a lei da adopção para regularizar situações que já existem, para proteger os direitos dos casais homossexuais em relação a crianças já adoptadas ou filhos biológicos, porque está em causa a igualdade e porque a sociedade evoluiu com o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a co-adopção é uma consequência natural do casamento. Não, não estamos a discutir adopção - essa é outra questão mais profunda - estamos a falar de co-adopção e apenas em reconhecer juridicamente filiações que na prática já existem. No fundo, é só para resolver alguns casos concretos. Nada mais. Ou seja, co-adopção sim, adopção ainda não. A lei ainda não passou. 

Em apenas 12 anos chegámos aqui. Razão para pensar que a evolução da sociedade, que a transformação das mentalidades portuguesas, dá-se a um ritmo alucinante. 

Razão para pensar que discutir e debater estes temas como se de temas isolados se tratassem é no mínimo pouco sério. Daqui a uns meses estaremos a discurtir a adopção e daqui a três anos nem imagino qual será o teor da discussão. A verdade, a única certeza que podemos ter, é que há muito pouca verdade nestes debates. Enquanto as agendas não forem claras, a evolução da legislação nestes dominios continuará a andar muito mais à frente que a sociedade. E em estradas paralelas. 

 

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publicado às 17:50



A Um Metro do Chão o mundo está cheio de pernas e tem de se olhar para cima para ver o céu - o que faz toda a diferença. O preto é mesmo preto e o branco é branco. As coisas são todas assustadoramente concretas e ninguém aceita argumentos, só respostas. Não é um mundo melhor, pior ou mais verdadeiro; é apenas diferente, apesar de ser o mesmo. Este blogue é sobre isso. E sobre uma coisinha ou outra que pode não ter nada a ver.

Autora

Inês Teotónio Pereira
iteotoniopereira@gmail.com
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